AREsp 2119814 - DECISAO

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O Tribunal verificou que as alegadas omissões e violações processuais não restaram demonstradas no acórdão recorrido; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a divulgação extrapolou os limites da liberdade de imprensa, caracterizando abuso e legitimando a condenação por danos morais e a fixação do quantum em R$ 20.000,00; por fim, os honorários foram corretamente fixados e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TELEVISÃO NAIPI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dever De Veracidade, Pertinência Da Informação, Dever De Cuidado Jornalístico, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito De Imprensa Processual Civil Liberdade De Expressão Dever De Veracidade Pertinência Da Informação Dever De Cuidado Jornalístico +4 more

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO NAIPI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Limites da liberdade de imprensa frente aos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as alegadas omissões e violações processuais não restaram demonstradas no acórdão recorrido; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a divulgação extrapolou os limites da liberdade de imprensa, caracterizando abuso e legitimando a condenação por danos morais e a fixação do quantum em R$ 20.000,00; por fim, os honorários foram corretamente fixados e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 quando aplicáveis.