AREsp 2471613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 torna o recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, modificar o acórdão recorrido exigiria o reexame de prova e fatos delimitadores da controvérsia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância originária concluiu que a divulgação das imagens teve caráter jornalístico e informativo, sem finalidade comercial ou abuso do direito de informar, não configurando dano moral indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: Bhárbarah Emillyn Ultra Guimarães; Agravada/recorrida: Fox Latin American Channels do Brasil Ltda. (Canal Fox)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito À Imagem, Danos Morais, Prequestionamento, Abuso Do Direito De Informar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Liberdade De Expressão Direito À Imagem Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Bhárbarah Emillyn Ultra Guimarães

Agravante/recorrente

Fox Latin American Channels do Brasil Ltda. (Canal Fox)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conflito entre liberdade de expressão/ informação e direitos da personalidade (direito à imagem, honra, intimidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 torna o recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, modificar o acórdão recorrido exigiria o reexame de prova e fatos delimitadores da controvérsia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância originária concluiu que a divulgação das imagens teve caráter jornalístico e informativo, sem finalidade comercial ou abuso do direito de informar, não configurando dano moral indenizável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.