AREsp 2599792 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente para manter seu entendimento e não foi interposto recurso extraordinário; por isso, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: PESSOA E DO VAL ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Dano Moral, Calúnia, Difamação, Injúria, Abuso De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Omissão Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Direito À Informação Dano Moral Calúnia +6 more

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Parties

PESSOA E DO VAL ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se funda em fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  2. 2 conflito entre direito à privacidade e direito à informação
  3. 3 possibilidade de responsabilização por publicações (calúnia, difamação, injúria) e abuso de direito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente para manter seu entendimento e não foi interposto recurso extraordinário; por isso, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.