AREsp 2826990 - DECISAO

AREsp 2826990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a suposta manipulação das publicações e ocorrência de abuso do direito de informar, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: ENOCK CAVALCANTI DA SILVA; Autor/apelado: ZIAD ADNAN FARES; Co Requerido: ALEXANDRE APRÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honra E Imagem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Liberdade De Expressão Danos Morais Responsabilidade Civil Honra E Imagem Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

Agravante/recorrente

ZIAD ADNAN FARES

Autor/apelado

ALEXANDRE APRÁ

Co Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186; 188, I; e 927 do Código Civil
  2. 2 ocorrência de abuso do direito de informar e limites da liberdade de expressão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a suposta manipulação das publicações e ocorrência de abuso do direito de informar, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alínea c).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por ENOCK CAVALCANTI DA SILVA.
  • Não conhece-se do recurso especial.