REsp 2202404 - DECISAO

REsp 2202404 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a reportagem não excedeu os limites do direito de informar e não configurou abuso do direito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 85, § 8º, do CPC não foi decidida pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, manteve-se a improcedência e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido/querelado: Allan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito De Informação Jornalística, Abuso De Direito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Allan

Recorrido/querelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso de direito em razão da divulgação de matéria jornalística
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e informação jornalística e proteção dos direitos da personalidade
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a reportagem não excedeu os limites do direito de informar e não configurou abuso do direito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 85, § 8º, do CPC não foi decidida pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, manteve-se a improcedência e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC