AREsp 1749041 - DECISAO

AREsp 1749041 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), o que impede o reconhecimento de repercussão geral; além disso, eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Danos Morais, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Limites da liberdade de expressão em ação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), o que impede o reconhecimento de repercussão geral; além disso, eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Os embargos de declaração opostos na instância precedente foram rejeitados.