AREsp 2817876 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas, reconheceu abuso da liberdade de expressão e configuração de dano moral, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIANA THATIZA GIMENEZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Indenização, Marco Civil Da Internet, Honra E Dignidade, Responsabilidade Civil
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Parties

MAIANA THATIZA GIMENEZ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos apontados (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade
  3. 3 existência de dano moral e sua demonstração (art. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas, reconheceu abuso da liberdade de expressão e configuração de dano moral, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.