AREsp 2368952 - DECISAO

AREsp 2368952 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com base na orientação de que a moderação e remoção de conteúdo pela plataforma, quando pautada em violação manifesta aos termos de uso, pode configurar exercício regular de direito e não censura prévia; estando tal conduta amparada pela jurisprudência do STJ (REsp 2.139.749/SP), afasta-se a ilicitude atribuída à recorrente e, por conseguinte, a obrigação acessória de publicar retratação perde fundamento, devendo os pedidos iniciais ser julgados totalmente improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Autores/recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito (improcedência Dos Pedidos Iniciais)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados totalmente improcedentes; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Moderação De Conteúdo, Marco Civil Da Internet, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Relação Contratual E Art. 421 Do CC, Retratação, Censura Prévia
Direito Civil Direitos Fundamentais Direito Processual Civil Direito Digital / Internet Liberdade De Expressão Moderação De Conteúdo Marco Civil Da Internet Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc) +3 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante/recorrente

Autores (recorridos)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito (improcedência Dos Pedidos Iniciais)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de vídeos pelo provedor configura censura prévia ou exercício regular de direito
  2. 2 Se a plataforma pode moderar/conter conteúdo com base em seus termos de uso sem ordem judicial
  3. 3 Se é adequada a imposição de obrigação de retratação pública na página inicial do provedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com base na orientação de que a moderação e remoção de conteúdo pela plataforma, quando pautada em violação manifesta aos termos de uso, pode configurar exercício regular de direito e não censura prévia; estando tal conduta amparada pela jurisprudência do STJ (REsp 2.139.749/SP), afasta-se a ilicitude atribuída à recorrente e, por conseguinte, a obrigação acessória de publicar retratação perde fundamento, devendo os pedidos iniciais ser julgados totalmente improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados totalmente improcedentes; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial