AREsp 1785639 - DECISAO

AREsp 1785639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do processo (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem não configurou abuso de direito nem ofensa pessoal suficiente a ensejar indenização por danos morais, em atenção à liberdade de expressão e ao tratamento diferenciado dado a agentes públicos/magistrados.

Parties
Agravante: ELIZABETH MACHADO LOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Quanto a Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Danos Morais, Abuso De Direito, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Comunicação/imprensa Liberdade De Expressão Danos Morais Abuso De Direito Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

ELIZABETH MACHADO LOURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Quanto a Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 se a matéria jornalística configurou abuso de direito e dano moral
  2. 2 se os fatos deveriam ser requalificados como crime de injúria (art. 140 CP) e, por consequência, se houve violação dos arts. 186 e 187 do CC
  3. 3 preclusão de reexame de provas em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do processo (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem não configurou abuso de direito nem ofensa pessoal suficiente a ensejar indenização por danos morais, em atenção à liberdade de expressão e ao tratamento diferenciado dado a agentes públicos/magistrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.