AREsp 1774960 - DECISAO

AREsp 1774960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em relação ao art. 27 da Lei nº 5.250/1967, houve deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao pedido de reforma por suposto abuso do direito e dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA; Recorrido/agravado: Ex-funcionário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Abuso De Direito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Abuso De Direito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Ex-funcionário

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 12, 52, 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 27 da Lei nº 5.250/1967 em razão de alegado abuso da liberdade de expressão e dano moral
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto aos limites da liberdade de expressão e ofensa à imagem/honra de outrem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em relação ao art. 27 da Lei nº 5.250/1967, houve deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao pedido de reforma por suposto abuso do direito e dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.