AREsp 1811854 - DECISAO

AREsp 1811854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fundação Getúlio Vargas e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que, por consequência, também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de identidade fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Agravado/recorrido: ALEXANDRE COUTO PEDROSO; Corré: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Marco Civil Da Internet
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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante/recorrente

ALEXANDRE COUTO PEDROSO

Agravado/recorrido

FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da instituição autora para pleitear em nome próprio por ofensas veiculadas em rede social
  2. 2 Extrapolação do direito à liberdade de expressão e configuração de ilícito civil (difamação/injúria)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fundação Getúlio Vargas e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que, por consequência, também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de identidade fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.