AREsp 1823057 - DECISAO

AREsp 1823057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ; (ii) a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a autorizar o recurso porque se tratavam de acórdãos do mesmo Tribunal e faltou cotejo analítico, consoante entendimento sedimentado e a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE LUIZ TONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIZ TONETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 186 do Código Civil à hipótese de comentário em rede social e eventual responsabilidade civil por dano moral
  2. 2 Limites da liberdade de expressão diante de críticas e charges políticas
  3. 3 Incidência das Súmulas 126, 7 e 13 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ; (ii) a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a autorizar o recurso porque se tratavam de acórdãos do mesmo Tribunal e faltou cotejo analítico, consoante entendimento sedimentado e a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.