AREsp 1842698 - DECISAO

AREsp 1842698 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se decidisse sobre a admissibilidade do recurso especial, que não foi conhecido porque o recurso visa discutir matéria constitucional e a inconstitucionalidade de lei, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ, com fundamento em precedentes e no art. 102, III, da CF, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não examinou o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AQUILES SOARES SESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Inconstitucionalidade De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Publicação Ou Crítica Indevida (art. 166 Do Código Penal Militar)
Direito Penal Militar Direito Constitucional Direito Processual Liberdade De Expressão Inconstitucionalidade De Lei Admissibilidade De Recurso Especial Crime De Publicação Ou Crítica Indevida (art. 166 Do Código Penal Militar)

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Parties

AQUILES SOARES SESSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso IV, da CF (liberdade de expressão)
  2. 2 Atipicidade da conduta (ausência de crítica a superior ou à disciplina militar)
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se decidisse sobre a admissibilidade do recurso especial, que não foi conhecido porque o recurso visa discutir matéria constitucional e a inconstitucionalidade de lei, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ, com fundamento em precedentes e no art. 102, III, da CF, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não examinou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.