AREsp 1640763 - DECISAO

AREsp 1640763 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve ilicitude ao questionar salários e atividade de jornalistas da TV Brasil, tratando-se de crítica sobre questão de interesse público e de pessoa de vida pública; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); não se constatou omissão ou contradição apta a anular o decisum; ainda, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ADERBAL FREIRE FILHO; Recorrido: REVISTA VEJA (blog) / Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil (cpc/2015) Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Liberdade De Expressão Direito Da Imprensa Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ADERBAL FREIRE FILHO

Recorrente

REVISTA VEJA (blog) / Réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais decorrentes de artigo jornalístico
  3. 3 limites da liberdade de expressão versus direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve ilicitude ao questionar salários e atividade de jornalistas da TV Brasil, tratando-se de crítica sobre questão de interesse público e de pessoa de vida pública; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); não se constatou omissão ou contradição apta a anular o decisum; ainda, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida