REsp 2199156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; a matéria jornalística foi considerada exercício regular do direito de informar, baseada em investigações públicas, sem extrapolar os limites da liberdade de imprensa nem configurar ato ilícito que ensejasse indenização; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado na via especial, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILMAR FERREIRA MENDES; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Imprensa, Dano Moral, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
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Parties

GILMAR FERREIRA MENDES

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022, II CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por matéria jornalística e reparação por danos morais (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)
  3. 3 limites da liberdade de imprensa e de informação versus direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; a matéria jornalística foi considerada exercício regular do direito de informar, baseada em investigações públicas, sem extrapolar os limites da liberdade de imprensa nem configurar ato ilícito que ensejasse indenização; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado na via especial, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa (R$ 150.000,00) deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.