AREsp 1830858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF); por isso, o recurso especial foi inadmitido. Concedeu-se majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FARINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Difamação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honra, Direito De Resposta Em Redes Sociais
Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Processo Civil Liberdade De Expressão Difamação Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

FARINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a publicação em rede social configurou dano moral/defamação
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF); por isso, o recurso especial foi inadmitido. Concedeu-se majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.