MS 27699 - DECISAO

MS 27699 - DECISAO

Por fundamento no princípio do contraditório e diante das alegações trazidas na inicial, o exame do pedido de liminar foi postergado para após a manifestação da autoridade coatora, sendo determinado que esta seja notificada para prestar informações no prazo legal de 10 dias, por entender razoável aguardar a resposta antes de decidir a liminar.

Parties
Impetrante: DÉBORA DINIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora / Ministra De Estado Da Mulher, Da Família E Dos Direitos Humanos: Damares Regina Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Postergado; Autoridade Coatora Notificada Para Prestar Informações
Outcome
pedido de liminar postergado; autoridade coatora notificada para prestar informações no prazo de 10 dias; autos retornem conclusos com urgência
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Acesso À Informação, Ato Administrativo, Bloqueio Em Redes Sociais, Controle Judicial De Atos De Autoridade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Liberdade De Expressão Acesso À Informação Ato Administrativo Bloqueio Em Redes Sociais +1 more

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Parties

DÉBORA DINIZ RODRIGUES

Impetrante

Damares Regina Alves

Autoridade Coatora / Ministra De Estado Da Mulher, Da Família E Dos Direitos Humanos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Postergado; Autoridade Coatora Notificada Para Prestar Informações

Legal Issues

  1. 1 se o bloqueio de usuário em perfis de rede social mantidos por autoridade pública configura ato administrativo passível de controle pelo Judiciário
  2. 2 se o bloqueio viola direitos constitucionais da impetrante, como liberdade de expressão, direito à informação e direito de resposta
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado de segurança (art. 105, I, b)

Ratio Decidendi

Por fundamento no princípio do contraditório e diante das alegações trazidas na inicial, o exame do pedido de liminar foi postergado para após a manifestação da autoridade coatora, sendo determinado que esta seja notificada para prestar informações no prazo legal de 10 dias, por entender razoável aguardar a resposta antes de decidir a liminar.

Court Disposition

pedido de liminar postergado; autoridade coatora notificada para prestar informações no prazo de 10 dias; autos retornem conclusos com urgência

Orders

  • Notifique-se a autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham
  • Autoridade coatora tem o prazo de 10 (dez) dias para prestar as informações