MS 31487 - DECISAO

MS 31487 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque o impetrante não comprovou, por documentação clara e suficiente, o direito líquido e certo alegado, sendo inviável, na via estreita do mandado de segurança, proceder à dilação probatória ou reexame das provas do processo administrativo disciplinar; por isso, não se justifica o provimento liminar pleiteado.

Parties
Impetrante: MÁRCIO JOSÉ SILVA; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Reitora Da UNILA / Impetrada: DIANA ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferi a inicial. Liminar prejudicada.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Liberdade De Expressão Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Liminar

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Parties

MÁRCIO JOSÉ SILVA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

DIANA ARAÚJO PEREIRA

Reitora Da UNILA / Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança?
  2. 2 existência de prova documental suficiente das alegadas ilegalidades e omissão do Ministro da Educação
  3. 3 possibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o impetrante não comprovou, por documentação clara e suficiente, o direito líquido e certo alegado, sendo inviável, na via estreita do mandado de segurança, proceder à dilação probatória ou reexame das provas do processo administrativo disciplinar; por isso, não se justifica o provimento liminar pleiteado.

Court Disposition

Indeferi a inicial. Liminar prejudicada.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Liminar prejudicada.