AREsp 2674065 - DECISAO

AREsp 2674065 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por tempestividade do agravo interno; conhecida a impugnação, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a exibição da marca no vídeo institucional, em contexto de investigação e crítica dirigida a terceira, não configurou ilícito de direito da personalidade ou violação marcária que autorizasse a retirada ou desfoque da marca; como a alteração desse entendimento dependeria do revolvimento de questões de fato e prova, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Uso Indevido De Marca, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Marcário Direito Da Personalidade Liberdade De Expressão Uso Indevido De Marca Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12, 17 e 20 do Código Civil por veiculação de vídeo que expôs marca e produto
  2. 2 Prevalência do direito à liberdade de expressão e imprensa sobre pretensão de ocultação/desfoque de marca
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por tempestividade do agravo interno; conhecida a impugnação, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a exibição da marca no vídeo institucional, em contexto de investigação e crítica dirigida a terceira, não configurou ilícito de direito da personalidade ou violação marcária que autorizasse a retirada ou desfoque da marca; como a alteração desse entendimento dependeria do revolvimento de questões de fato e prova, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 661-662 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial