AREsp 3049242 - DECISAO

AREsp 3049242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (primazia da liberdade de expressão e direito à informação em caso de interesse público) não atacado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a publicação não extrapolou os limites do direito de informar e não demonstrou dano ao hospital.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito À Imagem, Honra, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Direito À Imagem Honra Dano Moral Súmulas Do STJ Reexame De Prova

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Parties

HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação em rede social configurou ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral
  2. 2 Compatibilização entre liberdade de expressão/liberdade de imprensa e direito à honra e à imagem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (primazia da liberdade de expressão e direito à informação em caso de interesse público) não atacado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a publicação não extrapolou os limites do direito de informar e não demonstrou dano ao hospital.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial