AREsp 2882432 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por não ter o STJ conhecido do mérito, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Parties
Réu: Paulo; Autor: autor; Brasil Comercializadora de Energia Ltda; Argon Holding SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral

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Parties

Paulo

Réu

autor

Autor

Brasil Comercializadora de Energia Ltda

Argon Holding SA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da liberdade de expressão e eventual animus injuriandi

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por não ter o STJ conhecido do mérito, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se