AREsp 2999914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) o recurso especial não indicou com precisão dispositivos legais supostamente violados ou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BURITIS COMUNICAÇÕES LTDA; Autor/recorrido: Juliano Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão E De Imprensa, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honra E Imagem, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Comunicação/imprensa Liberdade De Expressão E De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial +4 more

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Parties

BURITIS COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Juliano Medeiros

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 exercício regular da liberdade de imprensa versus abuso do direito de informar
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) o recurso especial não indicou com precisão dispositivos legais supostamente violados ou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.