AREsp 2498135 - DECISAO

AREsp 2498135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o texto divulgado pelo recorrido possui caráter de análise/opinião política e não de notícia informativa, não demonstrando animus injuriandi ou difamatório capaz de ensejar dano moral; os embargos de declaração não comprovaram omissão relevante, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo, e foi majorada em 10% a verba honorária sucumbencial em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: COOPERATIVA LAR; Agravante: IRINEO; Recorrido: Dario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão Versus Honra, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito À Liberdade De Expressão Danos Morais Liberdade De Expressão Versus Honra Dano Moral Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LAR

Agravante

IRINEO

Agravante

Dario

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o texto publicado constituía notícia ou opinião passível de proteção pela liberdade de expressão
  2. 2 Se houve ofensa à honra e consequente dano moral cabível de indenização
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto à relevância social do conteúdo e à ausência de procedimento criminal contra o recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o texto divulgado pelo recorrido possui caráter de análise/opinião política e não de notícia informativa, não demonstrando animus injuriandi ou difamatório capaz de ensejar dano moral; os embargos de declaração não comprovaram omissão relevante, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo, e foi majorada em 10% a verba honorária sucumbencial em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.