AREsp 2560915 - DECISAO

AREsp 2560915 - DECISAO

O Tribunal manteve que as declarações do recorrido, no contexto de disputa sindical, não configuraram abuso do direito de expressão capaz de violar os direitos da personalidade dos autores de forma a ensejar reparação maior; a quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem foi reputada razoável e proporcional, e a alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrido: Cedenir Postal; Recorrente: INÊS FAGHERAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão Vs Direito À Honra, Proporcionalidade, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Liberdade De Informação E Manifestação Do Pensamento Danos Morais Liberdade De Expressão Vs Direito À Honra Proporcionalidade Indenização Por Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cedenir Postal

Recorrido

INÊS FAGHERAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 923 e 927 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites da liberdade de expressão em face do direito à honra

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as declarações do recorrido, no contexto de disputa sindical, não configuraram abuso do direito de expressão capaz de violar os direitos da personalidade dos autores de forma a ensejar reparação maior; a quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem foi reputada razoável e proporcional, e a alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.