AREsp 1922721 - DECISAO

AREsp 1922721 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas eram verídicas ou verossímeis e se limitaram a críticas dentro do exercício regular do direito de informação, sem prova concreta de abalo à honra ou à imagem dos autores; como tal conclusão sustenta-se na observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado e sua alteração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - DDH; Agravante: JOÃO BATISTA TANCREDO; Agravado: EDITORA ABRIL S. A.; Agravado: GABRIEL DE ARRUDA CASTRO; Agravado: JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Direitos Da Personalidade, Responsabilidade Civil, Dever De Veracidade, Interesse Público, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Liberdade De Imprensa Danos Morais Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Dever De Veracidade Interesse Público +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - DDH

Agravante

JOÃO BATISTA TANCREDO

Agravante

EDITORA ABRIL S. A.

Agravado

GABRIEL DE ARRUDA CASTRO

Agravado

JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exercício abusivo da liberdade de imprensa
  2. 2 veracidade e verossimilhança da notícia
  3. 3 pecto do interesse público na comunicação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas eram verídicas ou verossímeis e se limitaram a críticas dentro do exercício regular do direito de informação, sem prova concreta de abalo à honra ou à imagem dos autores; como tal conclusão sustenta-se na observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado e sua alteração exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.