REsp 1912545 - DECISAO

REsp 1912545 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), concluiu pela ausência de ofensa aos direitos da personalidade diante de matérias jornalísticas que se ampararam em delação premiada e em fatos de interesse público, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; alegadas violações constitucionais seriam, em grande parte, reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF).

Parties
Recorrente: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Recorrido: Merval; Recorrido: Jornal O Globo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Dano Moral, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmulas E Temas Stf/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Recorrente

Merval

Recorrido

Jornal O Globo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, X, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possível abuso da liberdade de imprensa e necessidade de reparação por dano moral
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), concluiu pela ausência de ofensa aos direitos da personalidade diante de matérias jornalísticas que se ampararam em delação premiada e em fatos de interesse público, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; alegadas violações constitucionais seriam, em grande parte, reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.