AREsp 1986010 - DECISAO

AREsp 1986010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque o recurso especial padeceu de defeito de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Proteção Às Mulheres Vítimas De Violência Doméstica, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Lei 11.340/06
Direito Constitucional Processo Civil Liberdade De Imprensa Proteção Às Mulheres Vítimas De Violência Doméstica Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º, III, da Lei 11.340/06 em face do limite da liberdade de imprensa
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo em razão da veiculação de programa de televisão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque o recurso especial padeceu de defeito de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.