AREsp 2516316 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (documentos com correspondência entre guias e comprovantes) e, além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Dano Material E Moral, Cerceamento De Defesa, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Liberdade De Imprensa Dano Material E Moral Cerceamento De Defesa Preparo Recursal Deserção +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo recursal em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (documentos com correspondência entre guias e comprovantes) e, além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.