HC 691897 - ACORDAO

HC 691897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já fundamentou, de forma clara, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF, não havendo omissão a ser sanada; o mero descontentamento com o resultado não constitui omissão cabível de esclarecimento por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Crimes Contra a Honra, Animus Injuriandi, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Distinguishing (distinção)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Liberdade De Imprensa Crimes Contra a Honra Animus Injuriandi Negativa De Seguimento Repercussão Geral +1 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 incidência do Tema n. 660 do STF
  3. 3 distinção (distinguishing) de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já fundamentou, de forma clara, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF, não havendo omissão a ser sanada; o mero descontentamento com o resultado não constitui omissão cabível de esclarecimento por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração