AREsp 2593491 - DECISAO

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Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais, não havendo omissão. Quanto ao mérito, o acórdão local, com amparo no acervo fático-probatório (boletim de ocorrência, imagens e objetos apreendidos), concluiu que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da liberdade de imprensa, razão pela qual a reforma demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA LOURENCO NOGUEIRA; Recorrido/requerido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Liberdade De Imprensa Danos Morais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TEREZINHA LOURENCO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 12, 20, 21, 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais, não havendo omissão. Quanto ao mérito, o acórdão local, com amparo no acervo fático-probatório (boletim de ocorrência, imagens e objetos apreendidos), concluiu que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da liberdade de imprensa, razão pela qual a reforma demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.