AREsp 2119814 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque não se reconheceu a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto às alegadas violações processuais; o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da causa de pedir, com fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a revisão do reconhecimento do dano moral ou do quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os honorários foram fixados observando os limites do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: TELEVISÃO NAIPI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Congruência, Súmulas 7, 211 E 282, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários De Sucumbência Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

TELEVISÃO NAIPI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abuso do direito de informar e configuração de dano moral
  2. 2 proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque não se reconheceu a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto às alegadas violações processuais; o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da causa de pedir, com fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a revisão do reconhecimento do dano moral ou do quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os honorários foram fixados observando os limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto às alegadas nulidades processuais