AREsp 1689714 - DECISAO

AREsp 1689714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que as matérias impugnadas reproduzem dados amplamente divulgados e de notório interesse público, de modo que prevalece a liberdade de imprensa sobre a pretensão autoral de proteção da honra; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em face da Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liberdade De Imprensa, Dano Moral, Honra E Imagem, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Imprensa Dano Moral Honra E Imagem Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conflito entre liberdade de imprensa e direito à proteção da honra
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que as matérias impugnadas reproduzem dados amplamente divulgados e de notório interesse público, de modo que prevalece a liberdade de imprensa sobre a pretensão autoral de proteção da honra; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em face da Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Rejeitados os embargos declaratórios
  • Nego provimento ao agravo