AREsp 1873511 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou incidentalmente o incidente de falsidade, a perícia restou inconclusiva e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese do direito ao esquecimento constitui inovação recursal e não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível sua análise na instância especial.

Parties
Agravante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Informação E Expressão, Incidente De Falsidade Documental, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Direito Ao Esquecimento, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de julgamento prévio do incidente de falsidade
  2. 2 ônus da prova da alegada falsidade documental
  3. 3 configuração de responsabilidade civil e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou incidentalmente o incidente de falsidade, a perícia restou inconclusiva e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese do direito ao esquecimento constitui inovação recursal e não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível sua análise na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.