HC 591217 - DECISAO

HC 591217 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há ato normativo estadual que importe em ameaça, embaraço ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; o pedido é preventivo e visa afastar ato futuro e incerto, sendo inadequado o habeas corpus quando ausente fato concreto e iminente constrangimento ilegal, conforme...

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Parties
Paciente: Carlos Mônaco Pereira; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Lockdown, Decretos Estaduais, Salvo Conduto
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Administrativo Liberdade De Locomoção Lockdown Decretos Estaduais Salvo Conduto

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Parties

Carlos Mônaco Pereira

Paciente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo contra ato normativo estadual quanto à restrição de locomoção
  2. 2 existência de ameaça real ou iminente à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto em face de mera possibilidade futura de lockdown

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ato normativo estadual que importe em ameaça, embaraço ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; o pedido é preventivo e visa afastar ato futuro e incerto, sendo inadequado o habeas corpus quando ausente fato concreto e iminente constrangimento ilegal, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.