HC 689736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus coletivo, preventivo, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILSON KORESSAWA e OUTROS, apontando como autoridades coatoras os Governadores de todos os Estados da Federaçãoe do Distrito Federal, bem como JOSÉ ROBERTO MARINHO. O impetrante informa que no dia 10/8/2021, protocolizou, em nome da Coalizão Pró-Civilização Cristã, aviso de manifestação e reunião a ser realizada entre os dias 1 a 20/9/2021, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, a qual está sendo convocada por meio de redes sociais, a fim de comemorar a liberdade de expressão, de locomoção e outros direitos alcançados pelo povo brasileiro, sendo estimado o público em torno de 10.000 pessoas. Aduz que foi requerido ao Presidente do Senado Federal o desarquivamento de todos os pedidos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como de instauração de processo de cassação do mandado do Senador Davi Alcolumbre, junto ao Conselho de Ética do Senado Federal. Alega, ainda, que foi feito requerimento do desmembramento do item impressão da cédula no processo de votação eletrônica e contagem pública dos votos, constante da PEC 113-a/2015. Afirma que os pleitos não tiveram trâmite legalmente previsto, razão pela qual o Presidente do Senado Federal estaria incorrendo em improbidade administrativa. Aponta, portanto, que as manifestações a serem realizadas na data prevista visam assegurar a liberdade no exercício regular dos direitos de expressão, locomoção e de exigir que o Senado Federal cumpra o que determina a Constituição Federal. Afirma ser "absolutamente constrangedora qualquer ação, escrita ou verbal, das autoridades coatoras, no sentido de inviabilizar o exercício desses direitos." (fl. 11). Afirma que em outras ocasiões o direito de manifestação foi desrespeitado por atos de Governadores. Aduz ser previsível que a manifestação proposta para o dia 7/9/2021 também seja inviabilizada por ato das referidas autoridades, estando, assim, demonstrada a iminência da coação ilegal. Faz menção a vídeos que circulam na internet que, segundo afirma, demonstra a intenção de governadores de impedir a livre manifestação, afirmando haver ameaça concreta ao direito de locomoção. Traz como exemplo a notícia segundo a qual o Governador João Dória afasta o Coronel Aleksander Lacerda do Comando de Policiamento do Interior-7, bem como afirma que governadores divulgam nota em apoio ao Supremo Tribunal Federal. Aponta, assim, haver ameaça real ao direito de locomoção com o impedimento da livre manifestação. Ressalta que, "Caso não seja concedida a ordem, em razão da premente necessidade do povo brasileiro e da disposição dele para agir, fatos mais graves poderão acontecer, pois, as pessoas estão dispostas a levar adiante tais desejos, irremediavelmente, valendo ressaltar, que estão amparadas pelo Texto Constitucional, como Vossa Excelência bem sabe." (fl. 22). Indica o cabimento do habeas corpus coletivo na hipótese dos autos. Requer, em liminar e no mérito, a emissão de ordem para que as autoridades tidas por coatoras se abstenham de inviabilizar o trânsito de veículos particularese públicos, e a expedição de salvo conduto para impedir a prisão em desfavor dos manifestantes, vendedores ambulantes e terceiros beneficiários. Pugna que sejam estabelecidas medidas razoáveis de contenção da infecção pelo coronavírus, contanto que não inviabilizem o direito de reunião. Busca a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento das medidas determinadas e a proibição de imposição de multas como forma de coagir ou inviabilizar o livre exercício dos direitos de locomoção, expressão e reunião. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpreressaltar o descabimento da presente impetração em relação a JOSÉ ROBERTO MARINHO, apontado como autoridade coatora,em razão de o mesmo não estar inserido entre as autoridades cuja competência para julgar o habeas corpus pertence a este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a presente impetração constitui mera reiteração do HC 688038/DF, que foi indeferido liminarmente em decisão por mim proferida em 19/8/2021, nos seguintes termos: Verifica-se dos autos que a presente impetração busca, de forma preventiva, a concessão de ordem para que as autoridades tidas por coatoras, quais sejam, os Governadores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, se abstenham de praticar atos que inviabilizem as manifestações que estariam sendo marcadas para o período entre 1/9/2021 a 20/9/2021, bem como que seja expedido salvo conduto em favor dos manifestantes, para evitar suas prisões. Nesse contexto, não se observa a existência de ato concreto ou sequer expectativa de ato atentatório ao direito ambulatorial dos pacientes e terceiros, o que inviabiliza o cabimento do habeas corpus, instrumento adequado à proteção contra ameaça ou lesão real ou iminente ao direito de locomoção, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente e tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007). 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILAÇÕES E SUPOSIÇÕES DESPROVIDAS DE BASE FÁTICA. MANDAMUS PREVENTIVO VISA A COIBIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL REAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. 2. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental não provido, com recomendação, contudo, no sentido de que, efetivada a prisão, o Juízo das Execuções Criminais diligencie, imediatamente, no sentido de garantir ao sentenciado o cumprimento da pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, estabelecido no decisum transitado em julgado, não podendo, em hipótese alguma, o pagamento da reprimenda ter início no regime fechado. (AgInt no HC 443.831/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Ademais, importa consignar a inadmissibilidade da ingerência prévia do Judiciário para impedir ou restringir a atuação do Poder de Polícia inerente à atividade da Administração Pública, na via estreita do habes corpus, cabendo lembrar que eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser examinados em via própria. Cumpre ainda esclarecer que a presente impetração não logrou demonstrar nenhum ato real ou iminente que atente contra a liberdade de locomoção dos pacientes. Assim, diante da inadmissibilidade da reiteração de pedido e considerando que esta Corte Superior já esgotou sua jurisdição quanto a matéria, inviável o conhecimento da impetração, devendo o impetrante buscar as vias recursais próprias. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 2. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1776153/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021) HABEAS CORPUS. DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL). OBJETO DO WRIT IDÊNTICO AO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As questões objeto deste mandamus foram levantadas também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp n. 368.326, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Não se admite nova manifestação sobre os temas com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar as mesmas questões para, concluindo que elas não demandam reexame de provas, acolher as pretensões dos impetrantes. Habeas corpus não conhecido. (HC 303.082/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. ADESÃO AO REFIS. LEI Nº 9.964/2000.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO HABEAS CORPUS 274.734/RJ. PREJUDICIALIDADE AFASTADA QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA DA PENA.PENA-BASE. ACRÉSCIMO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA NO HABEAS CORPUS 274.734/RJ. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Reconhecida a ausência de identidade quanto a um dos fundamentos do recurso especial e de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, cumpre reconhecer a ausência de prejudicialidade do apelo excepcional quanto à tese de impossibilidade de retroação de entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do revogado art. 34 da Lei nº 9.249/95. A matéria, contudo, não foi devidamente prequestionada, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. No que se refere à dosimetria da pena, tendo sido os fundamentos da defesa devidamente examinados por este Sodalício por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 274.734/RJ e dos embargos declaratórios opostos em face do referido aresto, resta esgotada a jurisdição desta Corte quanto ao ponto, ante a inadmissibilidade de reiteração de pedidos. 3. A assertiva de que haveria afronta à proporcionalidade e à isonomia, considerando-se a pena aplicada na origem a corréu, foi ventilada tão somente nas razões do presente agravo regimental, razão pela qual encontra óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental. 4. Agravo regimental provido em parte para, reconhecida a ausência de prejudicialidade do recurso especial no que toca à alegação de impossibilidade de retroação da jurisprudência desta Corte, negar seguimento ao recurso especial nesse ponto, com base nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 1465927/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) Ante todo o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.