HC 691412 - DECISAO

HC 691412 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve indicação concreta de ato coator ou de ameaça iminente e plausível à liberdade de locomoção, requisito essencial ao cabimento do habeas corpus preventivo.

Parties
Impetrante: PAULO DIRNEI ORLING DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo, Manifestação Pacífica, Coação Ilegal
Habeas Corpus Direito Constitucional Direitos Fundamentais Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo Manifestação Pacífica Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DIRNEI ORLING DE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 ameaça concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 indicação de ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve indicação concreta de ato coator ou de ameaça iminente e plausível à liberdade de locomoção, requisito essencial ao cabimento do habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.