HC 691184 - DECISAO

HC 691184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração traz alegações genéricas e ameaça abstrata à liberdade de locomoção, sem indicar lesão concreta ou iminente; o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de atos normativos ou pretensões de salvo-conduto em face de ameaças genéricas, conforme precedente citado.

Parties
Impetrante: ROSECLER TEREZINHA BARETTA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Inadmissibilidade Por Ameaça Abstrata, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Controle Abstrato De Normas
Habeas Corpus Direito Constitucional Direitos Fundamentais Processo Penal Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Inadmissibilidade Por Ameaça Abstrata Impropriedade Do Habeas Corpus Para Controle Abstrato De Normas

Case Brief

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Parties

ROSECLER TEREZINHA BARETTA

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto
  2. 2 proteção do direito de locomoção contra ameaça abstrata
  3. 3 habeas corpus não adequado para impugnação abstrata de atos normativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração traz alegações genéricas e ameaça abstrata à liberdade de locomoção, sem indicar lesão concreta ou iminente; o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de atos normativos ou pretensões de salvo-conduto em face de ameaças genéricas, conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.