HC 691116 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal e porque não se vislumbra ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante, bem como por ser a futura participação em manifestações ato de iniciativa do próprio impetrante, falta interesse de agir e o habeas corpus é incabível, devendo ser denegado.
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- Parties
- Autoridades Coatoras: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Política, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída
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Parties
Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás
Autoridades Coatoras
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Legal Issues
- 1 concessão de salvo-conduto
- 2 ameaça a direito de locomoção
- 3 prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal e porque não se vislumbra ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante, bem como por ser a futura participação em manifestações ato de iniciativa do próprio impetrante, falta interesse de agir e o habeas corpus é incabível, devendo ser denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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