HC 691479 - DECISAO

HC 691479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funda-se em alegações genéricas e abstractas quanto a supostas intenções de governadores, sem demonstração de ameaça ou constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção; assim, falta interesse processual e a via é inadequada para controle abstrato de normas ou avaliação de prova.

Parties
Paciente: SUELI PINHEIRO RITZ; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Inadmissibilidade Por Ameaça Abstrata, Controle Abstrato De Normas
Habeas Corpus Direito Constitucional Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Inadmissibilidade Por Ameaça Abstrata Controle Abstrato De Normas

Case Brief

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Parties

SUELI PINHEIRO RITZ

Paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para tutela da liberdade de locomoção diante de ameaças abstratas
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto
  3. 3 necessidade de ameaça concreta e atual para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funda-se em alegações genéricas e abstractas quanto a supostas intenções de governadores, sem demonstração de ameaça ou constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção; assim, falta interesse processual e a via é inadequada para controle abstrato de normas ou avaliação de prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus