HC 693017 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída da existência de ordem de retirada dos manifestantes nem de que a determinação teria partido da autoridade apontada, vídeos de redes sociais não bastando como prova; além disso, o Judiciário não deve antecipadamente impedir a atuação...
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- Parties
- Pacientes: WILSON KORESSAWA e OUTROS; Impetrante: Coalizão Pró-Civilização Cristã; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Coletivo Preventivo Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Liberdade De Locomoção, Liberdade De Expressão, Direito De Reunião, Prova Pré Constituída, Salvo Conduto
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Parties
WILSON KORESSAWA e OUTROS
Pacientes
Coalizão Pró-Civilização Cristã
Impetrante
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo Preventivo Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus coletivo preventivo
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 fiscalização prévia da atuação do Poder de Polícia pelo Judiciário
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída da existência de ordem de retirada dos manifestantes nem de que a determinação teria partido da autoridade apontada, vídeos de redes sociais não bastando como prova; além disso, o Judiciário não deve antecipadamente impedir a atuação do Poder de Polícia, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
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