HC 692983 - DECISAO

HC 692983 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus preventivo por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse ameaça real, iminente e concreta ao direito de locomoção; vídeos de redes sociais não foram suficientes para comprovar a alegada restrição ao jus ambulandi, e o habeas corpus não se presta a afastar hipóteses meramente conjecturais, sendo, ademais, inadmissível a intervenção prévia do Judiciário sobre o exercício do poder de polícia na via estreita do writ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCILENE MENDES DA SILVA; Autoridades Coatoras: GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL, DO TOCANTINS E DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Provas Em Redes Sociais, Poder De Polícia
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Prova Pré Constituída Provas Em Redes Sociais +1 more

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Parties

MARCILENE MENDES DA SILVA

Impetrante/paciente

GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL, DO TOCANTINS E DE GOIÁS

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de alegada ameaça ao jus ambulandi
  2. 2 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 valoração de vídeos de redes sociais como prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus preventivo por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse ameaça real, iminente e concreta ao direito de locomoção; vídeos de redes sociais não foram suficientes para comprovar a alegada restrição ao jus ambulandi, e o habeas corpus não se presta a afastar hipóteses meramente conjecturais, sendo, ademais, inadmissível a intervenção prévia do Judiciário sobre o exercício do poder de polícia na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.