HC 691786 - DECISAO

HC 691786 - DECISAO

Por ausência de prova de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, pela falta de interesse de agir do impetrante e pela superveniência dos fatos que tornaram a pretensão prejudicada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Coatoras: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Política, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Prejudicialidade/superveniência
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Manifestação Política Interesse De Agir Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás

Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 cabimento do habeas corpus na ausência de prova de constrangimento ilegal
  2. 2 expedição de salvo-conduto preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de prova de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, pela falta de interesse de agir do impetrante e pela superveniência dos fatos que tornaram a pretensão prejudicada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.