HC 691786 - DECISAO
Por ausência de prova de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, pela falta de interesse de agir do impetrante e pela superveniência dos fatos que tornaram a pretensão prejudicada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
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- Parties
- Coatoras: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
- Legal Topics
- Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Política, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Prejudicialidade/superveniência
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Parties
Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás
Coatoras
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus na ausência de prova de constrangimento ilegal
- 2 expedição de salvo-conduto preventivo
- 3 necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Por ausência de prova de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, pela falta de interesse de agir do impetrante e pela superveniência dos fatos que tornaram a pretensão prejudicada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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