HC 692984 - DECISAO

HC 692984 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato coator apontado e de elementos concretos que indiquem a iminência de restrição à liberdade de locomoção, configurando falta de interesse de agir.

Parties
Impetrante: LUCIMAR GOMES GODOY; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo, Manifestação Pública, Interesse De Agir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo Manifestação Pública Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

LUCIMAR GOMES GODOY

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de demonstração de elementos concretos da iminência de ato coator
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato coator apontado e de elementos concretos que indiquem a iminência de restrição à liberdade de locomoção, configurando falta de interesse de agir.

Court Disposition

liminar indeferida por ausência de interesse de agir

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.