HC 689973 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inexistir ato administrativo concreto ou ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente e por ser inadequado o habeas corpus para impugnar ameaças abstratas ou atos normativos em tese, incluindo pedido de salvo-conduto.
- Parties
- Paciente: WILLER BRITO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Coação Ilegal, Manifestações Públicas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Atos Normativos Em Tese
Case Brief
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Parties
WILLER BRITO DE AGUIAR
Paciente
Governador do Distrito Federal
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto e proteção contra supostas restrições à liberdade de locomoção decorrentes de atuação de governadores e polícias militares
- 2 Existência de ato concreto ou ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente
- 3 Inadequação do habeas corpus para impugnar ameaças abstratas ou atos normativos em tese
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inexistir ato administrativo concreto ou ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente e por ser inadequado o habeas corpus para impugnar ameaças abstratas ou atos normativos em tese, incluindo pedido de salvo-conduto.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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