HC 691120 - DECISAO

HC 691120 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal, e não havia ato concreto ou ameaça plausível e iminente contra a locomoção da paciente, tornando inadequado o uso do habeas corpus preventivo para as pretensões postuladas, além de não se admitir ingerência prévia do Judiciário sobre o poder de polícia administrativa na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante Paciente: ILIZETE GAIO MACANHÃO BARBOSA; Autoridades Coatoras: Governadores dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e o Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Manifestação, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Controle Jurisdicional Preventivo
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Constitucional Processo Penal Liberdade De Locomoção Manifestação Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ILIZETE GAIO MACANHÃO BARBOSA

Impetrante Paciente

Governadores dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e o Governador do Distrito Federal

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída na impetração
  3. 3 ausência de ato concreto ou ameaça iminente ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal, e não havia ato concreto ou ameaça plausível e iminente contra a locomoção da paciente, tornando inadequado o uso do habeas corpus preventivo para as pretensões postuladas, além de não se admitir ingerência prévia do Judiciário sobre o poder de polícia administrativa na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se