HC 692977 - DECISAO

HC 692977 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de apontamento de ato coator ou de elementos concretos que indiquem a iminência de restrição ao direito de locomoção, inexistindo assim interesse de agir para o conhecimento da ação constitucional.

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Parties
Paciente: EDISOM ALVES DA SILVA; Autoridades Coatoras: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo, Interesse De Agir, Atos Coatores
Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo Interesse De Agir Atos Coatores

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Parties

EDISOM ALVES DA SILVA

Paciente

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e de Goiás

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de ameaça ou ato coator à liberdade de locomoção
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 Necessidade de prova concreta da iminência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de apontamento de ato coator ou de elementos concretos que indiquem a iminência de restrição ao direito de locomoção, inexistindo assim interesse de agir para o conhecimento da ação constitucional.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.