HC 691020 - DECISAO

HC 691020 - DECISAO

Não havendo indicação de ato coator nem elementos concretos que evidenciem a iminência de restrição ao direito de locomoção, não está presente o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DOLORES SASSELLA; Autoridades Coatoras: Governadores dos Estados do Distrito Federal, do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais e de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo, Interesse De Agir, Liminar
Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo Interesse De Agir Liminar

Case Brief

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Parties

MARIA DOLORES SASSELLA

Paciente

Governadores dos Estados do Distrito Federal, do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais e de Goiás

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 proteção do direito de livre circulação
  2. 2 habeas corpus de natureza preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração da iminência de ato coator

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de ato coator nem elementos concretos que evidenciem a iminência de restrição ao direito de locomoção, não está presente o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.