HC 697715 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível, pois não há risco ou ameaça à liberdade de locomoção decorrente da Portaria TJSP nº 9998/2021; a via eleita não se presta para contestar o ato administrativo que regula ingresso em dependências do Tribunal quando não há ameaça concreta ao direito de ir e vir.

Parties: Impetrante: RODRIGO NAZARIO GERONIMO PINTO; Impetrado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido por ser manifesta e incabível
Legal Topics: Liberdade De Locomoção, Vacinação Contra COVID 19, Habeas Corpus, Controle De Atos Administrativos

Direito Constitucional Direito Administrativo Liberdade De Locomoção Vacinação Contra COVID 19 Habeas Corpus Controle De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

RODRIGO NAZARIO GERONIMO PINTO

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus em face de ato administrativo que exige comprovação vacinal para ingresso em prédios do Tribunal de Justiça
2 Se a Portaria TJSP nº 9998/2021 configura ameaça ou coação à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido por ser manifesta e incabível

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ.
Prejudicada a liminar requerida.