HC 696641 - DECISAO

HC 696641 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para controle abstrato de ato normativo como a Portaria 9.998/2021; a ameaça ao jus libertatis deve ser concreta e iminente, não hipotética, de modo que a petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida com fundamento na impropriedade da via eleita.

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Parties
Impetrante: ELIANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GAMA; Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Impropriedade Da Via Eleita, Controle Abstrato De Atos Normativos, Vacinação E Acesso a Prédios Públicos
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Administrativo Liberdade De Locomoção Impropriedade Da Via Eleita Controle Abstrato De Atos Normativos Vacinação E Acesso a Prédios Públicos

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Parties

ELIANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GAMA

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 ameaça iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 eficácia e limites de portarias administrativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para controle abstrato de ato normativo como a Portaria 9.998/2021; a ameaça ao jus libertatis deve ser concreta e iminente, não hipotética, de modo que a petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida com fundamento na impropriedade da via eleita.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RI/STJ.