HC 705173 - DECISAO

HC 705173 - DECISAO

O pedido de habeas corpus visava impugnar, em caráter abstrato, o Decreto n. 56.120/2021 quanto à exigência de passaporte vacinal; contudo, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese nem em favor de grupo sem individualização do constrangimento. Ademais, não foi demonstrada ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção imputável à autoridade cuja presença justificasse a competência originária do STJ. Assim, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: ARIEL SANTOS CARDOSO; Paciente: ROBERTA PEREIRA LEITÃO; Paciente: OUTROS; Autoridade Coatora: Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Passaporte Vacinal, Ato Normativo Em Tese, Competência Do STJ, Habeas Corpus Coletivo E Individualização
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Liberdade De Locomoção Passaporte Vacinal Ato Normativo Em Tese Competência Do STJ Habeas Corpus Coletivo E Individualização

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Parties

ARIEL SANTOS CARDOSO

Impetrante

ROBERTA PEREIRA LEITÃO

Paciente

OUTROS

Paciente

Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de individualização dos pacientes em habeas corpus coletivo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, c, da Constituição

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus visava impugnar, em caráter abstrato, o Decreto n. 56.120/2021 quanto à exigência de passaporte vacinal; contudo, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese nem em favor de grupo sem individualização do constrangimento. Ademais, não foi demonstrada ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção imputável à autoridade cuja presença justificasse a competência originária do STJ. Assim, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.